Segunda, 02 Fevereiro 2009 10:44

A criação da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, decorre da transposição de uma norma europeia relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

 

A lei visa a regular a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes.


No âmbito da solução criada para responder aos requisitos levantados por esta lei, é exigido ao sistema de Mediação, da nossa responsabilidade, que disponibilize os dados de GSM, AXE, GPRS, ISP e outros ao sistema SEARCH (WeDo). Este ficará encarregue, por sua vez, de disponibilizar a informação às autoridades competentes.

 

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